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... Constituição Federal de 1988.
O conceito ... de abril de 2011, as pessoas físicas devem entregar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a Declaração de Ajuste Anual (DIRPF 2011), com dados ... determinados ingressos e certos desembolsos (daí a importância para o fisco federal, no que se refere às informações patrimoniais das pessoas físicas). ... dia 29 de abril de 2011, as pessoas físicas devem entregar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a Declaração de Ajuste Anual (DIRPF 2011), com ... e preenchimento do programa IRPF 2011, nas Perguntas e Respostas da Receita Federal e na legislação do Imposto de Renda, trataremos nesse Roteiro sobre os ...
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... 5928 - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal ... Roteiro - Federal - 2007/3198
MAFON ... contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
d) as ... ento de Decisões Judiciais deverão ser recolhidos observados os códigos de receita conforme a natureza dos rendimentos, exceto quando se referir a Juros e ... Este Roteiro, baseado no MAFON/2007 divulgado pela Receita Federal, trata do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos ...
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... a) primeiramente, é preciso conhecer a base de cálculo (receita menos deduções), para então enquadrá-la em uma das faixas de tributação ... Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127 de 2011, a Receita Federal regulamentou a apuração e tributação de rendimentos recebidos ... art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal).
Na determinação da ... cidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, ... io da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127 de 2011, a Receita Federal regulamentou a ...
Foram aprovados os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, conforme modelos constantes dos Anexos da Instrução Normativa SRF nº 617 de 2006, a serem impressos em papel off set branco de primeira qualidade, com a observância das especificações da referida IN. As empresas interessadas foram autorizadas a imprimir e a comercializar esses formulários, e deverão conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa impressora. As artes-finais para impressão serão fornecidas pelas Superintendências Regionais da Secretaria da Receita Federal. Os formulários que não atenderem às especificações, estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
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... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... IN SRF 617/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 617 de 31.01.2006
D.O.U.: ... ato estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º Esta ... IN SRF 617/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 617 de 31.01.2006
D.O.U.: ...
Foi aprovado o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2007, para uso em computador. O programa é de reprodução livre e estará disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet. As declarações geradas pelo programa podem ser apresentadas: I - pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet; II - em disquete, nas unidades da SRF.
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... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... IN SRF 725/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 725 de 16.02.2007
D.O.U.: ... ano-calendário de 2007.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere os incisos III e ... de 2007, ano-calendário de 2007.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere os incisos ...
Foi aprovado o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2007, para uso em computador. O programa é de reprodução livre e estará disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet. As declarações geradas pelo programa podem ser apresentadas: I - pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet; II - em disquete, nas unidades da SRF.
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... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... IN SRF 724/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 724 de 16.02.2007
D.O.U.: ... ano-calendário de 2007.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere os incisos III e ... de 2007, ano-calendário de 2007.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere os incisos ...
Foi aprovado o aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador com sistema operacional Windows. O programa, denominado IRPF2007, é de reprodução livre e estará disponível, a partir de 1º de março de 2007, na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet. Para a apresentação pela Internet das declarações geradas pelo IRPF2007, deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Windows, podendo ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.
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... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... Art. 3º Para a apresentação pela Internet das declarações geradas pelo IRPF2007, deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Windows, ... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... IN SRF 718/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 718 de 12.02.2007
D.O.U.: ... ará disponível, a partir de 1º de março de 2007, na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov ...
Foi aprovado o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, para uso em computador com sistema operacional Windows. O programa denominado IRPF2006, é de reprodução livre e estará disponível, a partir de 1° de março de 2006, na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. Para a apresentação pela Internet das declarações geradas pelo IRPF2006, deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Windows, podendo ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.
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... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... Art. 3º Para a apresentação pela Internet das declarações geradas pelo IRPF2006, deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Windows, ... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... IN SRF 621/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 621 de 15.02.2006
D.O.U.: ... ará disponível, a partir de 1º de março de 2006, na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
